AREsp 3047076 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (afastando omissão), a revisão de questões fático-probatórias é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e o STJ não aprecia, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante/recorrente: MARY NILCE CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Em Garantia Locatícia, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial E Autenticidade De Assinaturas Eletrônicas, Chamamento Ao Processo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 105, III, Alínea C, Da CF
Direito Civil Danos Morais Fraude Em Garantia Locatícia Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial E Autenticidade De Assinaturas Eletrônicas +3 more

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Parties

MARY NILCE CLEMENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao cerceamento de defesa, indeferimento do chamamento ao processo, quantum indenizatório e majoração dos honorários
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova, inclusive pericial, sobre autenticidade de assinaturas eletrônicas
  3. 3 Indevido indeferimento do chamamento ao processo diante de alegada responsabilidade solidária de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (afastando omissão), a revisão de questões fático-probatórias é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e o STJ não aprecia, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça