REsp 2221496 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição e arts. 1.029/255 do RISTJ; determinou-se, porém, majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERICK RAMALHO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cobrança Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Cobrança Extrajudicial Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ERICK RAMALHO DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de prova
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição e arts. 1.029/255 do RISTJ; determinou-se, porém, majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.