AREsp 3080900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as pretensões expostas exigiriam reexame do acervo fático-probatório consolidado na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem apreciado e motivado adequadamente as questões suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Autora; Recorrido: Banco Votorantim S. A.; Recorrido: CAR VEÍCULOS; Recorrido: AMARILDO; Recorrido: DEMARICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Autora

Agravante

Banco Votorantim S. A.

Recorrido

CAR VEÍCULOS

Recorrido

AMARILDO

Recorrido

DEMARICE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 majoração do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões expostas exigiriam reexame do acervo fático-probatório consolidado na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem apreciado e motivado adequadamente as questões suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.