AREsp 3071237 - DECISAO

AREsp 3071237 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e valoração do dano, vedados pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização fixado pelo TJMG (R$5.000,00 para as duas autoras) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: M F X; Requerida/recorrida: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção De Serviço Essencial, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Interrupção De Serviço Essencial Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M F X

Agravante/recorrente

COPASA

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais fixada em grau de origem
  2. 2 caráter de dano in re ipsa pela suspensão de serviço essencial (água) por débito pretérito
  3. 3 aplicabilidade do art. 944 do CC e do art. 6º do CDC c/c art. 186 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e valoração do dano, vedados pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização fixado pelo TJMG (R$5.000,00 para as duas autoras) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial