AREsp 3067726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e deixou-se de conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrada violação dos artigos invocados do CPC; a matéria versava sobre reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de má-fé não fora prequestionada, incorrendo em inovação recursal (Súmula 211/STJ); igualmente, o dissídio jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório não comporta intervenção desta Corte diante das especificidades fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GEORGES FASSOLAS; Agravante: VIVITA CLINICA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Perícia Judicial, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Médica Danos Morais Quantum Indenizatório Perícia Judicial Nulidade +3 more

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Parties

GEORGES FASSOLAS

Agravante

VIVITA CLINICA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de tese sobre suposta má-fé processual (novação recursal)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 10, 141 e 492 do CPC
  3. 3 possibilidade de condenação por comprometimento da saúde reprodutiva distinta da alegada esterilidade/infertilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e deixou-se de conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrada violação dos artigos invocados do CPC; a matéria versava sobre reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de má-fé não fora prequestionada, incorrendo em inovação recursal (Súmula 211/STJ); igualmente, o dissídio jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório não comporta intervenção desta Corte diante das especificidades fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.