AREsp 3061497 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou as questões relevantes; além disso, o magistrado não está vinculado ao valor meramente indicativo constante da petição inicial ao arbitrar indenização por danos morais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties: Recorrente: E. S. DA C. S. (MENOR); Recorrente: E. e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics: Danos Morais, Difamação De Menor, Art. 1.022 Do CPC, Limites Do Pedido/ultra Petita

Processual Civil Direito Civil Danos Morais Difamação De Menor Art. 1.022 Do CPC Limites Do Pedido/ultra Petita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

E. S. DA C. S. (MENOR)

Recorrente

E. e outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
2 se o juiz está vinculado ao valor indicativo constante da petição inicial para fixação do quantum indenizatório
3 ocorrência de julgamento ultra petita ao condenar em valor superior ao pleiteado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de E. e outra, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.