AREsp 2847159 - DECISAO

AREsp 2847159 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de demonstração de dano à honra objetiva da pessoa jurídica, relevante para o deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Danos Morais, Bloqueio De Conta, Responsabilidade Civil, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Bloqueio De Conta Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de dano à honra objetiva da pessoa jurídica
  2. 2 responsabilidade civil por bloqueio de conta e defeito na prestação de serviço
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de demonstração de dano à honra objetiva da pessoa jurídica, relevante para o deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.
  • Ficam prejudicadas as demais questões postas no recurso especial.