AREsp 2952164 - DECISAO

AREsp 2952164 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao indicar R$ 50.000,00 como valor da reparação por danos morais, quando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo havia delimitado a condenação em R$ 30.000,00, em razão do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; manteve-se, portanto, o não provimento do recurso especial quanto ao pedido de redução da indenização.

Parties
Embargante: LEONARDO BRUNO DA SILVA; Embargante: OUTRO; Embargada: ANA MARIA GALHIEGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material: substituir R$ 50.000,00 por R$ 30.000,00, sem efeitos infringentes; manteve-se o não provimento do recurso especial quanto à redução da reparação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Material, Princípio Da Adstrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Erro Material Princípio Da Adstrição Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO BRUNO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

ANA MARIA GALHIEGO VIEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão embargada
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao indicar R$ 50.000,00 como valor da reparação por danos morais, quando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo havia delimitado a condenação em R$ 30.000,00, em razão do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; manteve-se, portanto, o não provimento do recurso especial quanto ao pedido de redução da indenização.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material: substituir R$ 50.000,00 por R$ 30.000,00, sem efeitos infringentes; manteve-se o não provimento do recurso especial quanto à redução da reparação por danos morais.

Orders

  • Corrigir a decisão embargada: onde se lê R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), leia-se R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
  • Intimem-se.