AREsp 3067783 - DECISAO

AREsp 3067783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária (taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 início da contagem dos juros de mora (citação x trânsito em julgado) e aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.