REsp 1857797 - ACORDAO

REsp 1857797 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos e recursos especiais, afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais; manteve-se que o arquivamento do inquérito não impede a atuação do juízo cível (art. 935 CC); com base em prova pericial e testemunhal afastou-se a culpa exclusiva das vítimas e reconheceu-se a solidariedade entre rés; decidiu-se que os juros sobre parcelas vencidas da pensão incidem desde o vencimento de cada prestação; majorou-se os danos morais para R$150.000,00 por vítima fatal; mantiveram-se honorários em 10% sobre a condenação.

Parties
Recorrente: Basponto Eventos Produção e Publicidade Ltda; Recorrente: Abril Comunicações S/A; Recorrente: Rogério de Freitas e outros; Ré: WDB Som Luz Vídeo & Eventos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Recursos parcialmente providos (parcialmente providos BASPONTO e ROGÉRIO; negado provimento a ABRIL)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Criminal, Solidariedade Entre Rés
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Basponto Eventos Produção e Publicidade Ltda

Recorrente

Abril Comunicações S/A

Recorrente

Rogério de Freitas e outros

Recorrente

WDB Som Luz Vídeo & Eventos Ltda

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito do arquivamento de inquérito criminal sobre ação civil (art. 935 CC)
  3. 3 culpa exclusiva das vítimas versus omissão na vigilância

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e recursos especiais, afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais; manteve-se que o arquivamento do inquérito não impede a atuação do juízo cível (art. 935 CC); com base em prova pericial e testemunhal afastou-se a culpa exclusiva das vítimas e reconheceu-se a solidariedade entre rés; decidiu-se que os juros sobre parcelas vencidas da pensão incidem desde o vencimento de cada prestação; majorou-se os danos morais para R$150.000,00 por vítima fatal; mantiveram-se honorários em 10% sobre a condenação.

Court Disposition

Recursos parcialmente providos (parcialmente providos BASPONTO e ROGÉRIO; negado provimento a ABRIL)

Orders

  • Conhecer dos agravos e dos recursos especiais; dar parcial provimento aos recursos de Basponto Eventos Produção e Publicidade Ltda e de Rogério de Freitas e outros; negar provimento ao recurso de Abril Comunicações S/A.
  • Majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 por vítima fatal, a ser repartido entre os autores de cada núcleo familiar, com correção monetária a partir da data do julgamento e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ).