AREsp 2924004 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ; contudo, em novo exame conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o único fundamento adotado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos pontos omissos.

Parties
Agravantes: Q L C da S e outros; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 438-439; em novo exame conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Afundamento Do Solo, Mineração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Danos Morais Afundamento Do Solo Mineração Ônus Da Prova +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Q L C da S e outros

Agravantes

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de especificação para alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ; contudo, em novo exame conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o único fundamento adotado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos pontos omissos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 438-439; em novo exame conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 438-439
  • Conhecer do agravo e, no novo exame, não conhecer do recurso especial