AREsp 2571274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente quanto à alegada omissão e, quanto ao mérito sobre a existência de dano moral, a conclusão da instância ordinária assentou-se na análise factual das circunstâncias concretas do caso, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA.; Recorrida: JHEFFERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Entrega De Imóvel, Omissão De Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Entrega De Imóvel Omissão De Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA.

Agravante

JHEFFERSON ALVES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC (omissão e dever de distinguir precedentes)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do Código Civil e dissídio jurisprudencial quanto à configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente quanto à alegada omissão e, quanto ao mérito sobre a existência de dano moral, a conclusão da instância ordinária assentou-se na análise factual das circunstâncias concretas do caso, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.