AREsp 3164566 - DECISAO

AREsp 3164566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da condenação por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida/apelada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Autor/apelante: MARCELO LUIS BORGES DIAS; Autor/apelante: TÂNIA REGINA FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Entrega De Imóvel Restituição De Quantias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Recorrida/apelada

MARCELO LUIS BORGES DIAS

Autor/apelante

TÂNIA REGINA FERREIRA DA COSTA

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 direito à restituição integral das quantias pagas após leilão extrajudicial
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da condenação por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial