AREsp 3066789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame envolvendo suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOACY VERCOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOACY VERCOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  2. 2 Caracterização de dano moral por exclusão de grupo de WhatsApp e aplicação de multas condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame envolvendo suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.