AREsp 3020078 - DECISAO

AREsp 3020078 - DECISAO

Verificada a ausência de insurgência recursal contra a decisão favorável a MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e a notícia de acordo entre a parte recorrida, exauriu-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de origem para análise do acordo.

Parties
Recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Parte: BANCO BRADESCO; Parte: ISAQUE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Certificar o trânsito em julgado da decisão e remeter os autos ao juízo de origem; nada a deferir na petição n. 01108348/2025.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Acordo Trânsito Em Julgado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

BANCO BRADESCO

Parte

ISAQUE JOSÉ DA SILVA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da prestação jurisdicional do STJ diante da ausência de insurgência recursal
  2. 2 Efeitos do acordo celebrado entre partes sobre o prosseguimento do feito
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de insurgência recursal contra a decisão favorável a MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e a notícia de acordo entre a parte recorrida, exauriu-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de origem para análise do acordo.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado da decisão e remeter os autos ao juízo de origem; nada a deferir na petição n. 01108348/2025.

Orders

  • Nada a deferir na petição n. 01108348/2025.
  • Determino a Coordenadoria competente que certifique o trânsito em julgado da decisão às fls. 514-520.