REsp 1969063 - DECISAO

REsp 1969063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem na análise da prova pericial; a pretensão dos agravantes importaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$100.000,00 a título de danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante: RICARDO CAMPOS FIÚZA; Agravante: SÉRGIO CAMPOS FIÚZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por RICARDO CAMPOS FIÚZA e SÉRGIO CAMPOS FIÚZA.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Preferência De Via, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

RICARDO CAMPOS FIÚZA

Agravante

SÉRGIO CAMPOS FIÚZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise do laudo pericial e da dinâmica do acidente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil pelo acidente e preferência de via (art. 29 CTB)
  3. 3 possibilidade de reexame do laudo pericial e da valoração de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem na análise da prova pericial; a pretensão dos agravantes importaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$100.000,00 a título de danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por RICARDO CAMPOS FIÚZA e SÉRGIO CAMPOS FIÚZA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RICARDO CAMPOS FIÚZA e SÉRGIO CAMPOS FIÚZA.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.