AREsp 3051646 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbiec de Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto à matéria de índices de atualização e os entendimentos aplicados pela Corte de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive quanto ao arbitramento de R$20.000,00 a título de danos morais e à aplicação do IPCA para correção e da Selic para juros de mora.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.; Autor/recorrido: parte autora; Litisdenunciadas: seguradoras litisdenunciadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Danos Morais Ônus Da Prova Caso Fortuito/força Maior Culpa Exclusiva +7 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrido

seguradoras litisdenunciadas

Litisdenunciadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à aplicação exclusiva da Taxa Selic e a fundamentos de responsabilidade civil
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC por desconsideração de prova da culpa exclusiva da vítima e de terceiro
  3. 3 Violação dos arts. 186 e 927 do CC por reconhecimento de responsabilidade sem ato ilícito ou nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbiec de Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto à matéria de índices de atualização e os entendimentos aplicados pela Corte de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive quanto ao arbitramento de R$20.000,00 a título de danos morais e à aplicação do IPCA para correção e da Selic para juros de mora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial