AREsp 2875299 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum e de rediscussão dos critérios de valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve negativa de vigência do art. 210 da LPI, pois a apuração dos lucros cessantes foi remetida à liquidação conforme o art. 210, III; faltou prequestionamento específico do art. 87 da Lei n. 9.615/1998, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Marcas, Concorrência Desleal, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Propriedade Industrial Processo Civil Danos Morais Marcas Concorrência Desleal Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 209 da Lei n. 9.279/1996 (dano moral in re ipsa e majoração do quantum)
  2. 2 Violação do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 (critério mais favorável na liquidação de lucros cessantes)
  3. 3 Violação do art. 87, parágrafo único, da Lei n. 9.615/1998 (proteção de denominações e símbolos de entidade desportiva e dano moral in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum e de rediscussão dos critérios de valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve negativa de vigência do art. 210 da LPI, pois a apuração dos lucros cessantes foi remetida à liquidação conforme o art. 210, III; faltou prequestionamento específico do art. 87 da Lei n. 9.615/1998, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem