AREsp 2835389 - DECISAO

AREsp 2835389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os dispositivos federais invocados não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; e (ii) a matéria relativa aos danos morais demandaria reexame de prova e formação de novo juízo sobre fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor/recorrente: JOCEMAR DE SARAIVA; Autor/recorrente: ELIZABETE SOARES MEUS; Requerida/recorrida: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Danos Morais Prestação De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

JOCEMAR DE SARAIVA

Autor/recorrente

ELIZABETE SOARES MEUS

Autor/recorrente

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (art. 6º Lei 8.987/1995; arts. 6º, X, e 22 da Lei 8.078/1990; art. 927 do CC)
  2. 2 presunção de dano moral em razão de suspensão de serviço essencial
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os dispositivos federais invocados não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; e (ii) a matéria relativa aos danos morais demandaria reexame de prova e formação de novo juízo sobre fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se