AREsp 2934868 - DECISAO

AREsp 2934868 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido, sendo majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Agravado/autor: S L R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento De Voo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Transporte Aéreo Danos Morais Cancelamento De Voo Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

S L R (MENOR)

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido, sendo majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.