AREsp 3032779 - DECISAO

AREsp 3032779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deixou de conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal funda-se em questão constitucional (incidência da imunidade parlamentar nos termos do art.29, VIII, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo constitucional. Ademais, o exame pretendido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE VARGAS; Autor: Reinaldo Azambuja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Imunidade Parlamentar Material, Recurso Especial Inadmissível, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Retratação (lei N.13.188/2015)
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Imunidade Parlamentar Material Recurso Especial Inadmissível Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE VARGAS

Agravante

Reinaldo Azambuja

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade parlamentar (art.29, VIII, CF) sobre postagens em rede social vinculadas ao exercício do mandato municipal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  3. 3 Existência de excesso na liberdade de expressão e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou de conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal funda-se em questão constitucional (incidência da imunidade parlamentar nos termos do art.29, VIII, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo constitucional. Ademais, o exame pretendido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.