REsp 2250445 - DECISAO

REsp 2250445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a condenação por danos morais, entendendo que os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem circunstâncias agravantes, configuram, em regra, mero aborrecimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, questões constitucionais não são objeto de apreciação nesta Corte. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (parte Ré): ANTÔNIO DUARTE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento); majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Fraude Bancária Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO DUARTE RAMALHO

Recorrente (parte Ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 Competência para alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a condenação por danos morais, entendendo que os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem circunstâncias agravantes, configuram, em regra, mero aborrecimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, questões constitucionais não são objeto de apreciação nesta Corte. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento); majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.