AREsp 3047515 - DECISAO

AREsp 3047515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não desconstituiu de forma direta os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência na correlação entre as normas invocadas e a matéria trazida, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: AZZAS 2154 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Interpretação Arts. 102 E 103 Da LDA, Interpretação Arts. 209 E 210 Da LPI
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Parties

AZZAS 2154 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação de direitos autorais importa, in re ipsa, em obrigação de indenizar por danos morais (arts. 102 e 103 da LDA)
  2. 2 Se os arts. 209 e 210 da LPI (concorrência desleal) são aplicáveis cumulativa e independentemente com a Lei de Direitos Autorais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não desconstituiu de forma direta os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência na correlação entre as normas invocadas e a matéria trazida, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da parte contrária