AREsp 3076404 - DECISAO

AREsp 3076404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que não restou comprovado o dever indenizatório por danos morais (ausência de publicização e de efetivo prejuízo moral, caracterizando mero dissabor), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve demonstração de violação clara de lei federal ou de prequestionamento suficiente para afastar as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Virginia Silvero Venialvos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Teoria Da Perda Do Tempo Útil
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Teoria Da Perda Do Tempo Útil

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Parties

Virginia Silvero Venialvos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão da lavratura de TOI e cobrança indevida
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que não restou comprovado o dever indenizatório por danos morais (ausência de publicização e de efetivo prejuízo moral, caracterizando mero dissabor), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve demonstração de violação clara de lei federal ou de prequestionamento suficiente para afastar as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC).