AREsp 2981396 - DECISAO

AREsp 2981396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação dos arts. 7º e 8º do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS; Réu: GIOVANDRE SILVATECE; Réu: LUCAS PINHEIRO SATHLER; Réu: RODRIGO LAMARI DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal, Intimação/contadoria, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Preclusão Consumativa Preparo Recursal Intimação/contadoria Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS

Autor

GIOVANDRE SILVATECE

Réu

LUCAS PINHEIRO SATHLER

Réu

RODRIGO LAMARI DA COSTA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação dos arts. 7º e 8º do CPC (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 269, 280, 485 §3º e 489 §3º do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação dos arts. 7º e 8º do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.