AREsp 2986150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida após pedido de cancelamento, não houve prova de fatos adicionais que ultrapassassem o mero aborrecimento capazes de configurar dano moral in re ipsa; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: José Ferreira Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Planos De Saúde Reexame De Provas Repetição De Indébito +1 more

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Parties

José Ferreira Silva Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa por cobranças indevidas após pedido de cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida após pedido de cancelamento, não houve prova de fatos adicionais que ultrapassassem o mero aborrecimento capazes de configurar dano moral in re ipsa; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.