AREsp 3137085 - DECISAO

AREsp 3137085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à preclusão da denunciação da lide e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dessa forma manteve-se o acórdão do TJ/BA que reconheceu a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva do transportador.

Parties
Autora: ANGELINA SANTOS DA SILVA; Autora: RAFAELA SILVA DE SOUZA; Agravante: TRANSPORTES SOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Transporte Danos Morais Danos Materiais Pensão Alimentícia Denunciação Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELINA SANTOS DA SILVA

Autora

RAFAELA SILVA DE SOUZA

Autora

TRANSPORTES SOL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da denunciação da lide
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 presença de fato, nexo causal e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à preclusão da denunciação da lide e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dessa forma manteve-se o acórdão do TJ/BA que reconheceu a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva do transportador.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC