AREsp 3144893 - DECISAO

AREsp 3144893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso impugnou dispositivo constitucional (inadmissível), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a impugnação foi genérica e sem a correlação exigida entre o texto legal federal e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a pretensão de revisão do quantum de danos morais enfrenta a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; decisão amparada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: CRISTIANO FRACARO GROSS; Ré: JIZELE APARECIDA MARTINS; Ré: EDERSON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

CRISTIANO FRACARO GROSS

Autor

JIZELE APARECIDA MARTINS

Ré

EDERSON ALVES DE LIMA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso impugnou dispositivo constitucional (inadmissível), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a impugnação foi genérica e sem a correlação exigida entre o texto legal federal e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a pretensão de revisão do quantum de danos morais enfrenta a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; decisão amparada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.