AREsp 3132925 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, manteve-se o julgamento da Corte de origem quanto ao inadimplemento, publicidade enganosa e arbitramento do dano moral, porquanto o reexame de provas e a interpretação contratual são vedados em recurso especial; não houve violação do art. 489, § 1º, do CPC pois o acórdão estadual fundamentou a quantificação pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; e não se comprovou litigância de má-fé passível de multa.

Parties
Agravante: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Loteamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Fixação Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Infraestrutura De Loteamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do CC pela configuração de dano moral decorrente de mero inadimplemento contratual sem ofensa a direitos da personalidade
  2. 2 violação do art. 927, caput e parágrafo único, do CC pela aplicação da responsabilidade objetiva pela teoria do risco do empreendimento e do fortuito interno
  3. 3 violação do art. 489, § 1º, do CPC por contradição e ausência de fundamentação específica na fixação do valor dos danos morais em R$ 9.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, manteve-se o julgamento da Corte de origem quanto ao inadimplemento, publicidade enganosa e arbitramento do dano moral, porquanto o reexame de provas e a interpretação contratual são vedados em recurso especial; não houve violação do art. 489, § 1º, do CPC pois o acórdão estadual fundamentou a quantificação pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; e não se comprovou litigância de má-fé passível de multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.