AREsp 3131118 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a alteração da conclusão sobre dano material exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; a condenação em danos morais foi mantida por haver atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel demonstrado por prova pericial e ultrapassagem do prazo de tolerância, em consonância com a jurisprudência do STJ. Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi, na extensão conhecida, não provido.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fundamentação Judicial E Omissão, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula De Tolerância Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Fundamentação Judicial E Omissão Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano material e prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a alteração da conclusão sobre dano material exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; a condenação em danos morais foi mantida por haver atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel demonstrado por prova pericial e ultrapassagem do prazo de tolerância, em consonância com a jurisprudência do STJ. Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi, na extensão conhecida, não provido.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida