AREsp 2953335 - DECISAO

AREsp 2953335 - DECISAO

Parties
Parte: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado E Coisa Julgada, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmulas Impeditivas (súmula 7 Stj; Súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Danos Morais Acordo Homologado E Coisa Julgada Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASKEM S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência do acordo homologado e coisa julgada
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)