AREsp 3210644 - DECISAO

AREsp 3210644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a existência de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel envolve matéria de fato e prova cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada por cotejo analítico e identificação da similitude fática, não preenchendo os requisitos regimentais e legais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil em relação à obrigação de indenizar por dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a existência de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel envolve matéria de fato e prova cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada por cotejo analítico e identificação da similitude fática, não preenchendo os requisitos regimentais e legais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.