AREsp 3207197 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em favor dos advogados da parte contrária em 15%.

Parties
Agravante: GENINHO LINSARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENINHO LINSARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nos autos que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ
  2. 2 reconhecimento de ato ilícito por descumprimento de ordem judicial e discussão sobre indenização por danos morais presumidos decorrentes da manutenção de margem consignável
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em favor dos advogados da parte contrária em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.