AREsp 3118975 - DECISAO

AREsp 3118975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), ônus ao recorrente de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções fáticas que superem os óbices; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA LUCIA ELIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), ônus ao recorrente de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções fáticas que superem os óbices; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não admitido nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil