REsp 2191389 - DECISAO

REsp 2191389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou a excepcionalidade necessária para a revisão do quantum fixado a título de danos morais (a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição na alínea c do art. 105 da CF; manteve-se, assim, o acerto da apreciação do Tribunal a quo quanto à responsabilidade e ao quantum.

Parties
Recorrente Especial: FRANKLIN WILSON XAVIER NETO; Réu: ELTON DEYVIDS MARTINS RODRIGUES; Autora / Apelada: ESLYSSANDRA XAVIER ABREU; Autor / Apelado: OSIRIO RIBEIRO BRITO; Vítima: Ana Beatriz Xavier Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Pensão Decorrentes De Acidente De Veículo; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Quantificação Da Indenização, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Morais Pensão Por Morte Quantificação Da Indenização Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo

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Parties

FRANKLIN WILSON XAVIER NETO

Recorrente Especial

ELTON DEYVIDS MARTINS RODRIGUES

Réu

ESLYSSANDRA XAVIER ABREU

Autora / Apelada

OSIRIO RIBEIRO BRITO

Autor / Apelado

Ana Beatriz Xavier Ribeiro

Vítima

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Pensão Decorrentes De Acidente De Veículo; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil (quantificação de danos morais)
  2. 2 Violação do art. 945 do Código Civil (possibilidade de culpa concorrente da vítima)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou a excepcionalidade necessária para a revisão do quantum fixado a título de danos morais (a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição na alínea c do art. 105 da CF; manteve-se, assim, o acerto da apreciação do Tribunal a quo quanto à responsabilidade e ao quantum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.