AREsp 3184726 - DECISAO

AREsp 3184726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não indicou de forma expressa o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inexistência De Negócio Jurídico, Descontos Indevidos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Danos Morais Inexistência De Negócio Jurídico Descontos Indevidos +6 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil quanto ao reconhecimento de dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 faltou indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não indicou de forma expressa o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.