AREsp 3119888 - DECISAO

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O agravo não foi admitido porque a análise das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não existem fundamentos aptos a reformar a decisão de origem, e não foi demonstrada omissão ou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: Estelita Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Estelita Supermercado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I; 389; 489, §1º, IV do CPC; art. 944 do CC; art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi admitido porque a análise das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não existem fundamentos aptos a reformar a decisão de origem, e não foi demonstrada omissão ou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.