AREsp 3171335 - DECISAO

AREsp 3171335 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque impugna questão constitucional (art. 5º, LV) cuja análise compete ao recurso extraordinário ao STF, e porque a matéria envolve reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e indicação de dispositivo legal genérico ou sem comando normativo suficiente (óbice análogo à Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: A21 MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Perícia Técnica
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Vício Do Produto Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

A21 MOTORS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e configuração de vício do produto
  3. 3 Configuração de dano moral independentemente da constatação de vício ou desvalorização do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque impugna questão constitucional (art. 5º, LV) cuja análise compete ao recurso extraordinário ao STF, e porque a matéria envolve reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e indicação de dispositivo legal genérico ou sem comando normativo suficiente (óbice análogo à Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.