AREsp 3193437 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não conheceu-se o recurso especial (no caso de Magnus) ou negou-se provimento ao recurso especial (no caso de Lourdes) porque: (i) as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) a pretensão de reexame de questões relativas ao ônus da prova e à existência do dano exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) não se mostrou ínfimo ou exorbitante, sendo proporcional e razoável no contexto fático; e (iv) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal...

Parties
Autor: MAGNUS RODRIGO CARDOSO; Ré E Agravante: LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento De Agravos Na Quarta Turma (conhecimento E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo de MAGNUS RODRIGO CARDOSO conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, devidos por LOURDES...
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilidade Do Fornecedor/cdc, Competência Municipal Para Fiscalização De Vagas Reservadas (ctb), Julgamento Extra Petita/adstrição
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

MAGNUS RODRIGO CARDOSO

Autor

LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento De Agravos Na Quarta Turma (conhecimento E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 possibilidade de redução do valor fixado a título de danos morais (limites da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º, IV, e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceu-se o recurso especial (no caso de Magnus) ou negou-se provimento ao recurso especial (no caso de Lourdes) porque: (i) as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) a pretensão de reexame de questões relativas ao ônus da prova e à existência do dano exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) não se mostrou ínfimo ou exorbitante, sendo proporcional e razoável no contexto fático; e (iv) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal...

Court Disposition

Agravo de MAGNUS RODRIGO CARDOSO conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, devidos por LOURDES...

Orders

  • Conhecer do agravo de MAGNUS RODRIGO CARDOSO e não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo de LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento