AREsp 3189877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não configurando omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e fixou o quantum de R$ 3.000,00 com base nas circunstâncias do caso; eventual majoração do valor exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GRACINDA ARAÚJO; Apelada/parte Contrária: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova Da Assinatura, Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Da Assinatura Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

GRACINDA ARAÚJO

Recorrente/agravante

BANCO BMG S.A.

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o quantum de R$ 3.000,00 por danos morais é ínfimo ou desproporcional
  3. 3 se é possível a intervenção do STJ para majorar o valor arbitrado sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não configurando omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e fixou o quantum de R$ 3.000,00 com base nas circunstâncias do caso; eventual majoração do valor exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.