AREsp 1759073 - DECISAO

AREsp 1759073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante da indenização fixada na origem (R$ 10.000,00); manteve-se, portanto, o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NORDESTE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Danos Morais Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

NORDESTE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante da indenização fixada na origem (R$ 10.000,00); manteve-se, portanto, o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.