AREsp 1799288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF; por consequência aplicou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DACLE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DACLE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 majoração de danos morais pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e exigência de fundamentação precisa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF; por consequência aplicou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.