AREsp 1779854 - DECISAO

AREsp 1779854 - DECISAO

Conheço do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não conheço do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que implica reexame de valoração de prova e do quantum indenizatório, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por configurar reexame de prova/valoração do dano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não conheço do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que implica reexame de valoração de prova e do quantum indenizatório, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.