AREsp 1786434 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, com fundamento na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de prova e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório nem exorbitante; afastou‑se também a pretensão de divergência jurisprudencial pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e pela incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, IPTU, Homonímia, Inscrição Em Dívida Ativa, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário/administrativo Direito Civil Processual Civil Danos Morais Indenização IPTU Homonímia Inscrição Em Dívida Ativa +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 aplicação do art. 944, parágrafo único, do CC/2002 e art. 8º do CPC/2015 ao arbitramento da indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de prova e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório nem exorbitante; afastou‑se também a pretensão de divergência jurisprudencial pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e pela incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.