REsp 1904169 - DECISAO

REsp 1904169 - DECISAO

Ante o conjunto probatório, verificou-se que o tratamento foi prestado, os valores eventualmente desembolsados serão ressarcidos, e não houve inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; tais circunstâncias configuram mero aborrecimento, não ensejando dano moral indenizável. A modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial não merece provimento e não se majoram honorários por ausência de condenação em favor da parte recorrida.

Parties
Parte Autora/recorrente: Autora; Parte Ré/recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Cobrança Indevida Planos De Saúde Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Parte Autora/recorrente

Requerida

Parte Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em face de cobranças indevidas por plano de saúde sem inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Ante o conjunto probatório, verificou-se que o tratamento foi prestado, os valores eventualmente desembolsados serão ressarcidos, e não houve inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; tais circunstâncias configuram mero aborrecimento, não ensejando dano moral indenizável. A modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial não merece provimento e não se majoram honorários por ausência de condenação em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em virtude de ausência de condenação em favor da parte recorrida.