AREsp 1773847 - DECISAO

AREsp 1773847 - DECISAO

Na ausência de circunstâncias peculiares que ultrapassem o mero inadimplemento contratual (ainda que haja atraso de sete meses e pagamento cumulativo de aluguel e financiamento), aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ, concluindo-se pela inexistência de dano moral indenizável no caso concreto; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência e fixação de honorários em 10%.

Parties
Autor: ANDRÉ CORDOVIL e outra; Ré: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Súmula 568/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRÉ CORDOVIL e outra

Autor

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outra

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Eventual violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/02 alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Na ausência de circunstâncias peculiares que ultrapassem o mero inadimplemento contratual (ainda que haja atraso de sete meses e pagamento cumulativo de aluguel e financiamento), aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ, concluindo-se pela inexistência de dano moral indenizável no caso concreto; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência e fixação de honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais anteriormente fixada.
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 50% por ABRUZO e outra e 50% por ANDRÉ e outra.