AREsp 1738609 - DECISAO

AREsp 1738609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a concessionária agiu no exercício regular de direito ao registrar ocorrência policial baseada em vistoria técnica, afastando o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Agravante: ATÍLIO GARCIA DA ROSA; Apelada: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Exercício Regular De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATÍLIO GARCIA DA ROSA

Agravante

concessionária

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de ato ilícito pela concessionária ao comunicar ocorrência policial
  3. 3 Aplicação do exercício regular de direito para afastar obrigação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a concessionária agiu no exercício regular de direito ao registrar ocorrência policial baseada em vistoria técnica, afastando o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.