REsp 1687195 - DECISAO

REsp 1687195 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, na extensão do questionamento sobre cumulação de verbas, deu-lhe provimento: manteve o reconhecimento dos danos morais e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (afastando a revisão por incidência das Súmulas 7 e 568/STJ), mas, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.635.428/SC, considerou indevida a cumulação da cláusula penal com indenização por danos emergentes, afastando a condenação por perdas e danos materiais e mantendo a aplicação da cláusula penal contratual (multa de 0,01% ao dia sobre o preço atualizado).

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Indenizações, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes) Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Indenizações Súmulas E Precedentes Repetitivos

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal contratual com indenização por danos emergentes
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ quanto ao reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, na extensão do questionamento sobre cumulação de verbas, deu-lhe provimento: manteve o reconhecimento dos danos morais e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (afastando a revisão por incidência das Súmulas 7 e 568/STJ), mas, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.635.428/SC, considerou indevida a cumulação da cláusula penal com indenização por danos emergentes, afastando a condenação por perdas e danos materiais e mantendo a aplicação da cláusula penal contratual (multa de 0,01% ao dia sobre o preço atualizado).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes) imposta às recorrentes
  • Mantida a condenação relativa à aplicação da cláusula penal (multa de 0,01% ao dia sobre o preço total atualizado do contrato, por mês ou fração de mês)