REsp 1543106 - DECISAO

REsp 1543106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 535 CPC/1973), o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável pela Corte local e não enseja revisão excepcional, e a aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravantes: Réa e Augusti Ltda. e outro; Recorrentes: Wilson Eboaba Réa e outra; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Juros Moratórios E Capitalização, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) Juros Moratórios E Capitalização Revisão Contratual Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Réa e Augusti Ltda. e outro

Agravantes

Wilson Eboaba Réa e outra

Recorrentes

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186, 354, 355, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 535 CPC/1973), o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável pela Corte local e não enseja revisão excepcional, e a aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.