AREsp 1681549 - DECISAO

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Conheceu-se do segundo agravo e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou que o acórdão recorrido violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao manter o valor da indenização por danos morais; ademais, a revisão do montante indenizatório implicaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. O primeiro agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal. Impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; 2ª Ré: De Millus S.A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do primeiro agravo e nego provimento ao segundo agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Omissão Do Ente Público, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Omissão Do Ente Público +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

De Millus S.A Indústria e Comércio

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra não admissão de recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade do Município por omissão na conservação de via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do segundo agravo e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou que o acórdão recorrido violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao manter o valor da indenização por danos morais; ademais, a revisão do montante indenizatório implicaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. O primeiro agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal. Impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do primeiro agravo e nego provimento ao segundo agravo.

Orders

  • Não conhecer do primeiro agravo.
  • Negar provimento ao segundo agravo.